Vamos falar de negócios: empresas do Simples Nacional já podem solicitar a renegociação de débitos!

Portaria da PGFN publicada no Diário Oficial estabelece condições para transação de débitos do Simples Nacional.

Compartilhe nas redes!

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

Simples Nacional: Empresas já podem solicitar renegociação de débitos

Portaria da PGFN publicada no Diário Oficial estabelece condições para transação de débitos do Simples Nacional.

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 6, a Portaria 18.731 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que estabelece regras para a transação excepcional de débitos do Simples Nacional.

A medida vale para microempresas empresas de pequeno porte possuem condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, considerando o impacto da pandemia causada pelo coronavírus.

O texto prevê parcelamentos e possibilidade de descontos para empresas que estão em recuperação judicial ou falência.

Condições transação tributária

Os débitos inscritos em dívida ativa da União, poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses.

O restante da dívida terá redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77. Vale ressaltar que o valor das parcelas previstas não será inferior a R$ 100.

Como solicitar renegociação

A transação excepcional na cobrança de débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado.

No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo.

Para conseguir o crédito, o contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até 29 de dezembro de 2020.

Confira a Portaria na íntegra.

Fonte: Contábeis

Restou alguma dúvida ou quer obter mais detalhes sobre como nossos serviços podem te auxiliar? 

Somos uma contabilidade em São Paulo, Guarulhos e Região, especializada na sua área de atuação.

Estamos de portas abertas – presencial ou virtualmente – para te receber! É só entrar em contato conosco agora mesmo e será um prazer conversar com você!

Até breve!

PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Como regularizar empresa e voltar a atuar de forma efetiva?

Descubra de uma vez por todas como regularizar a sua empresa Apenas com um negócio regularizado é possível desempenhar suas atividades com efetividade Infelizmente, existem muitos empresários que não cumprem suas obrigações estipuladas pela Receita Federal e, por isso, acabam

Exclusão do ICMS – ST: vale para o Simples Nacional?

Entenda como funciona a exclusão do ICMS – ST e descubra se ela vale para empresas do Simples Nacional Quando o assunto é tributação, é preciso estar bastante atualizado e atento para não pagar impostos de forma indevida A tributação

Transação tributária – como funciona?

Descubra agora como funciona a transação tributária Empresário, descubra agora como funciona a transação tributária e saiba como seu negócio pode se beneficiar desse processo  Estamos vivenciando um momento muito complicado para empresários dos mais variados segmentos por conta da

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Back To Top
Área de clientes




Esqueci minha senha

Nos informe seu contato e logo ligaremos :)

Iniciar conversa
Precisa de ajuda?